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CMD - Penal - Tipicidade

Fases

Independência ou Teoria do tipo independente ou avalorado

Fase da Independência ou Teoria do tipo independente ou avalorado - (Sistema Liszt-Beling) tipicidade com função meramente descritiva e separada da antijuridicidade e da culpabilidade; valorativamente neutra. A função do tipo é definir delitos. Havendo adequação do fato à norma, passa-se a analisar a antijuridicidade e após a culpabilidade. PROIBIÇÃO: causar o resultado típico. ANTIJURIDICIDADE: choque de causação do resultado com a ordem jurídica. Foi severamente criticada. Resumo: TIPICIDADE/ANTIJURIDICIDADE/CULPABI-LIDADE (elementos diversos e sem ligações), razão pela qual, sob a égide dessa teoria não se pode falar em ação típica e ilícita.

“Ratio cognoscendi” da antijuridicidade ou Teoria indiciária

Fase da "ratio cognoscendi" da antijuridicidade (mais correto falar-se em ilicitude) ou Teoria indiciária - (Welzel e Maurach) o seu marco é o "Tratado de Direito Penal", de Mayer (1915). A tipicidade não tem apenas função descritiva, denotando também indícios de antijuridicidade. Para facilitar a constatação da antijuridicidade Mayer admitiu a inclusão de elementos normativos no tipo. A tipicidade é a "ratio cognoscendi" da antijuridicidade. O tipo passou a ser o resultado de juízos de valor. Resumo: tipicidade indício da ilicitude.

“Ratio essendi” da antijuridicidade ou Teoria da Identidade

Fase da "ratio essendi" da antijuridicidade ou Teoria da Identidade - (Mezger-Sauer) Em 1931 é lançado por Mezger o Tratado de Direito Penal, onde se defende ser a tipicidade a "ratio essendi" da antijuridicidade, isto é, a base desta. Passa-se a falar em "ação típica, antijuridicidade típica e culpabilidade típica". Conseqüência: se é negada a antijuridicidade, nega-se também a tipicidade. Sem êxito, visto que prepondera a doutrina de Meyer. Resumo: tipicidade como base da antijuridicidade.

Fase Defensiva

Fase Defensiva: Beling via a figura delitiva como uma pluralidade de elementos independentes e harmônicos, formando um todo unitário. Beling ampliou e reformulou a "Teoria do Tipo", em 1930, mantendo a função descritiva do "tipo", e estabelecendo a distinção entre o tipo de delito ("deliktypus") e "Tatbestand" ou figura reitora.

Finalismo

Fase do Finalismo: tipicidade complexa Na visão do finalismo, o tipo passa a ser uma realidade complexa, formada por uma parte objetiva - tipo objetivo -, composta pela definição legal, e outra parte subjetiva - tipo subjetivo, constituída pela vontade reitora, com dolo ou culpa, acompanhados de quaisquer outras características subjetivas.

Tipicidade

Tipicidade é a conformidade do fato à imagem diretriz traçada na norma penal, ou seja, condição de que deve revestir o fato para realizar concretamente o tipo penal. Correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Decorre do Princípio da Reserva Penal.

Adequação Imediata

A adequação típica pode ser imediata, quando o fato se subsume imediatamente ao modelo legal, sem necessidade da concorrência de outra norma, ex: matar alguém, conduta subsumida ao art. 121 CP.

Adequação Mediata

A adequação típica mediata necessita da concorrência de outra norma, secundária, de caráter extensivo, que amplie a abrangência da figura típica, ex: necessidade de norma que trata da tentativa ou da participação.

Tipo da tentativa. TIpo da participação.

Injusto

Injusto é a conduta valorada de antijurídica (Jescheck). Conduta típica e antijurídica, ainda que não culpável. Pode não se completar como crime por falta da culpabilidade.

Bem Jurídico

Constitui a base da estrutura e interpretação dos tipos penais. É todo valor da vida humana, protegido pelo Direito. O tipo de injusto representa a lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente protegido.

Desvalor

da ação. Desvalor da ação corresponde ao desvalor da intenção e abrange elementos objetivos, como o modo de execução.. do resultado. Já o desvalor do resultado alude à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido. O desvalor da ação nos delitos dolosos se perfaz inteiramente com a tentativa acabada, e, nos delitos culposos, com a realização da ação que surge previamente como perigosa.. Congruência entre ambos. Para a fundamentação completa do injusto, faz-se necessária a coincidência ou congruência entre o desvalor da ação e o desvalor do resultado, visto que a conduta humana só pode ser objeto de consideração do Direito Penal na totalidade de seus elementos subjetivos e objetivos.. mede-se pela intenção. mede-se pela lesão. Concepção monista-subjetiva. Concepção monista-subjetiva: (A. Kaufmann) basta o desvalor da ação para a conformação do injusto. O desvalor do resultado é condição objetiva de punibilidade. Monista - apenas uma concepção, apenas a concepção do desvalor da ação, que vem primeiro.. Concepção dualista. Concepção dualista: tanto o desvalor da ação como o do resultado integram o conceito de injusto penal..

Tipo

Tipo é o conjunto dos elementos objetivos e subjetivos do fato punível descrito na lei penal ou conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal. Exerce função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes.

Espécies. Estrutura. Elementos. Importância. É o ponto de partida de toda a construção jurídico-penal da figura criminosa: estabelece o preceito proibido, indica a antijuridicidade, assinala os limites do injusto, constitui garantia individual, pois sem tipicidade não há crime.. Funções. Classificação. Tipo Objetivo. É formado por um NÚCLEO e por elementos secundários ou complementares, tais como: sujeitos (ativo e passivo), objeto da ação; bem jurídico; nexo causal, resultado, circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução.. Tipo Subjetivo. Considerações em mapa separado. Vide.. Tipo de Crime. Tipo de crime ou tipo penal propriamente dito.. Tipo Permissivo. Tipo permissivo: constituídos pelos fatos amparados pelas causas de exclusão de ilicitude (LD, EN).. Núcleo do tipo. Verbo indicativo da ação ou da omissão proibida. Ex: matar.. Objeto. Ex: alguém.. Objetivo. Elemento Objetivo: (descritivo) é caracterizado pela descrição dos aspectos meramente objetivos da conduta incriminada, perceptivel pelos sentidos, ex: subtrair coisa alheia móvel.. Subjetivo. Elementos Subjetivos: fazem referência à intenção do agente, ao motivo que o leva a agir ou a outro elemento subjetivo qualquer, ex: "para si ou para outrem", "com o fim de", "para fim libidinoso", "com o fim de lucro".. Normativo. Elementos Normativos: são as expressões complementares ao núcleo do tipo, que exigem interpretação, juízo de valor para estabelecer seu real sentido, ex: ato obsceno (233 CP), deixar sem justa causa (244), justificável confiança (217). Há alguns elementos normativos por vezes considerados erroneamente como elementos subjetivos, ex: motivo torpe, motivo fútil.. Indiciária. Indiciária: a circunstância de uma ação ser típica indica que, provavelmente, será também antijurídica (Mayer - tipicidade como "ratio cognoscendi" da antijuridicidade). Essa presunção só cederá ante a configuração de uma causa de justificação. A função indiciária resta enfraquecida nos crimes culposos e nos comissivos por omissão.. Garantista. Garantia: possibilita que se saiba antecipadamente se a conduta é ou não incriminada. Convém lembrar que a taxatividade do princípio da legalidade requer LEI PRÉVIA, ESCRITA, ESTRITA E CERTA.. Diferenciadora do erro. Diferenciadora do erro: como o dolo do agente deve abranger todos os elementos constitutivos do tipo penal, o autor somente poderá ser punido pela prática do fato doloso quando conhecer as circunstâncias fáticas que o constituem. O desconhecimento de um ou outro elemento constitutivo do tipo constitui erro de tipo, que exclui o dolo.. Seletiva. Seletiva: (Luis Régis Prado) indica os comportamentos protegidos pelo Direito.. Delimitadora do iter criminis. Delimitador do iter criminis: assinala o início e o fim do processo executivo do crime.. Básico/Derivado/Autônomo. Básico é o tipo de partida, fundamental, descreve requisitos essenciais do crime, ex: homicídio simples; Derivado deriva do simples; descreve alguma circunstância que agrava ou diminui a pena, ex: homicídio privilegiado; Autônomo, ainda que tenha conexão com outro tipo, exemplo, com homicídio, encontra-se separado desse outro tipo penal, ex: infanticídio.. Simples/Composto/Misto. Simples ou uninuclear: uma só ação, um único verbo, ex: homicídio. Composto: de conteúdo múltiplo, conteúdo variado, pluralidade de ações, pluralidade de verbos, ex: instigação, auxílio, induzimento a suicídio. Misto Alternativo: há fungibilidade entre as condutas, de forma que é indiferente a realização de uma ou outra, pois a unidade delitiva permanece inalterada, ex: fraude no comércio (175 CP). Misto Cumulativo: não há fungibilidade entre as condutas, realizando-se mais de uma ocorre concurso material, ex: omissão de socorro (135 CP). Cumulativa = Cumula = Concurso Material.. Normal/Anormal. Normal: contém apenas uma descrição objetiva, sem referência a elementos normativos e subjetivos, ex: art. 121 CP. Anormal: tem elementos normativos e subjetivos, ex: injúria (140 CP), divulgação de segredo (153 CP) e falsificação de documento público (297 CP).. Congruente/Incongruente. Congruente ou Congruente Simétrico: é o que não exige nenhum requisito subjetivo (intenção) especial; o aspecto subjetivo (dolo) corresponde ao objetivo, eis que estão superpostos, ex: art. 121 (homicídio simples). Incongruente ou Congruente Assimétrico: é o que exige uma intenção especial, ex: extorsão (art. 158 CP - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômico, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa).. Fechado/Aberto. Fechado: a descrição legal da ação proibida é completa, em todos os seus aspectos fáticos; não se exige juízo de valor, ex: homicídio, lesão corporal. Aberto: descreve parte da ação proibida, devendo ser completado pelo julgador. Necessita para sua real concreção de interpretação socialmente contextualizada, JUÍZO DE VALOR por parte do julgador. Necessário valorar o contexto social em que incluída a conduta criminosa.. Autor da Ação/Omissão. Autor da ação: regra geral, os crimes são comuns, não exigindo qualquer qualidade ou condição pessoal ou especial do autor da infração penal. Excepcionalmente, ocorre uma individualização especial, exigindo-se do agente qualidade ou condição especial (crime próprio ou especial). Essa condição especial pode ser jurídica (ser acionista), profissional ou social (empresário), natural (gestante, mãe), de parentesco (ascendente).. Ação/Omissão. Resultado. Resultado: o resultado é a conseqüência externa derivada da manifestação de vontade, enquanto a ação é mera manifestação de vontade. Nos crimes materiais, a ação, ao se realizar, sempre modifica alguma coisa, produzindo um resultado que não a integra, embora faça parte do tipo. Admitindo-se o resultado como evento, conceito jurídico ligado a dano ou perigo a uma bem jurídico, forçoso é concluir que não há crime sem resultado. Para os naturalistas, o resultado é transformação do mundo exterior; eles admitem crime sem resultado.. Nexo Causal. Nexo causal: imputação física do crime ao autor da ação produtora do resultado.. Elementos perceptíves pelos sentidos. INTENÇÃO. Jurídicos. Normativos-jurídicos: exigem juízo de valor de cunho jurídico, ex: documento, funcionário público.. Extrajurídicos. Normativos extra-jurídicos (empíricos-culturais): juízos de valor fundados na experiência, na sociedade e na cultura, ex: ato obsceno, perigo moral, dignidade, decoro.. COMPLEMENTAR AO NÚCLEO DO TIPO.