Inviolabilidadedascorrespondências ecomunicações: telegráficas,dados etelefonicasundefined
.Interceptaçãocomunicaçõestelefonicas.undefined
3 Requisitosundefined
a) uma lei - Lei 9.296/96
A Lei só permite a interceptaçãoquando houver indícios razoáveisde autoria ou de participação em infração punível com reclusão, eainda assim, se a prova não puderser feita por outros meios disponíveis.undefined
b) Investigação criminal ouinstrução processual penal undefined
c) Ordem judicial específicapara o caso concreto(reserva de jurisdição)undefined
Interceptaçãocomunicaçõestelegráficas e dosdadosundefined
É possívelundefined
Interceptaçãocomunicaçõesdas correspondenciasundefined
É possível
A inviolabilidadeprotegeundefined
A operação em si e nãoo conteúdo final. É lícita a busca e apreensãodomiciliar, com autorizaçãojudicial.undefined