CMD - PJ 6

Garantias PJ

Institucionais

De autonomia orgânico-administrativa

Art. 96 e incisos.Diz respeito à estruturação e ao funcionamento dos órgãos.

Eleição órgãos diretivos

Elaboração RI

Organização estrutura adm. interna

Concessão de férias

De autonomia financeira

Elaboração proposta orçamentária

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

União

STF e TSs

E/DF e Territórios

Pres. TJs

Impossib. novas despesas ou obrigs. > limites

Impossibilidade de novas despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se houver autorização prévia, com a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Entrega $ até dia 20 cd. mês

Custas/Emolumentos exclusiv. custeio servs. Justiça

Custas e emolumentos destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, §2º, CF).

Funcionais

Independência

Vitaliciedade

Aquisição

1º grau

2 anos efetivo exercício (estágio probatório)

TSs

com a posse

Perda

Antes vitaliciamento

Depende delib. Tribunal

Art. 95, I, CF.

Depois

Sentença Judicial Transitada

# estabilidade demais servidores

Os demais servidores públicos são estáveis, de modo que podem perder o cargo não só por decisão judicial, mas também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Inamovibilidade

Impossib. remoção s/ consent. juiz

Garante ao juiz a impossibilidade de remoção, sem seu consentimento, de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição.

Irredutibilidade Subsidios

Imparcialidade

Veda-se

exercer, ainda que em disponib.,ot. cargo ou função, salvo 1 de professor

receber, a qquer. título ou pretexto, custas ou participação em processo

dedicar-se à ativ. político-partidária

receber, a qquer. título ou pretexto, auxíliosou contribs. PFs, entidades públicas ou privadas

exercer a advocacia no juízo ou trib. do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos afastam. por aposentadoria ou exoneração