Lei dos Crimes Hediondos

Possui um rol taxativo

Só hediondo os crimes elencados no Artigo 1° desta lei.

Critério Legal: Poder Legislativo define o que é e o que não é hediondo

Lei N° 8.072/90

Que contém deformidade; que provoca horror ou que causa repulsa.

Crime definido em legislação especial que trata de um rol de crimes considerados pela sociedade como horríveis e que causam repulsa.

Crimes equiparados aos Hediondos.

Tortura.

Tráfico

Terrorismo

Lei N° 13.26/16

Lei N° 11.343/06

Lei N° 9.455/97

Artigo 1°

Homicídio

Qualificado

Grupo de Extermínio

Lesão Corporal Dolosa

Gravíssima

Seguida pela Morte

Praticados contra Agentes ou Autoridades (142 e 144)

Latrocínio

Extorção Qualificada pela Morte

Extorção

Mediante Sequestro

Qualificada

Estupro

Estupro de Vulnerável

Epidemia com Resultado Morte

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável

Genocídio

Posse/Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito