Arts. 145 a 162 CF
Princípios Gerais
Tributos e suas espécies
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Empréstimo Compulsório
Contribuições
Espécies Legislativas instituidoras de tributos
Normas Gerais em matéria tributária
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios Tributários
Legalidade
Igualdade
Capacidade Contributiva
Anterioridade
Noventena
Irretroatividade
Não confisco
Liberdade de Tráfego
Uniformidade Geográfica
Imunidades Tributárias
Patrimônio/Renda/Serviços uns dos outros
Templos de qualquer culto
Partidos Políticos e suas fundações
Entidades Sindicais
Instituições de Educação
Instituições de Assistência Social
Repartição das Receitas Tributárias
Competência Tributária
Impostos U/E/DF/M
Outros Tributos