Princípios Constitucionais Tributários

Limitar o poder de tributar

Legalidade

Exceções

II, IE, IOF, IPI

CIDE-Combustíveis

ICMS-Combustíveis

Anterioridade

Exceções

II, IE, IOF, IPI

ECs

Noventena

Aplica-se IPI

Não se aplica

II, IE, IOF

ECs

BC IPVA e IPTU

Irretroatividade

Igualdade

Proporcionalidade

Capacidade Contributiva

Progressividade

Não confisco

Uniformidade Geográfica

Liberdade de Tráfego