Cláusula Penal e Arras
Cláusula Penal
Conceito
Finalidade
Assegurar fiel cumprimento obrigação
Predefinir perdas e danos
Espécies
Moratória
Compensatória
Não pode ser superior ao valor da obrigação - 412 CC
Juiz pode reduzi-la qdo. cumprida parcialmente a obrigação
Arras
Conceito
Espécies
Confirmatórias
Funções
Confirmação do Ctto, que se torna obrigatório
Antecipação da prestação
Prévia determinação mínima das perdas e danos pelo descumprimento
Pode-se pedir perdas e danos suplementares - 419 CC
Penitenciais
Arrependimento
Perda valor arras
Devolução em dobro
Devem ser expressas - 420 CC
Nâo há dto. a perdas e danos suplementares
Havendo consenso qto. à resolução do ctto., caso fortuito ou força maior, não haverá pgto. de arras