CMD - PJ 8

Particularidades JECCs

Súmula 233 STJ

Não cabe REsp. ct. dec. proferida por órgão de 2º grau dos Juizados Especiais

Compet. STJ é p/ julgarcausas decididas pelos TRFs ou TJs E/DF/Terr.

HC p/ TJ Local

MS p/ TJ Local

TJ julga atos de juízes de dto. - 96, III

Súmula 640 STF

É cabível RE ct. dec. proferida por juiz de 1º grau nas causas de alçada ou por turma recursal de JECível ou Criminal

Compet. STF fala em causa decidida e não em causa decidida por tribunal

Súmula 690 STF

Compete originariamente ao STF o julgamento de "habeas corpus" ct. decisão de turma recursal ou de JE Criminais

Superada

Hoje = compet. é do TJ Local.O STF só julga HC qdo. o coator for TS

Ct. ato Juízes dos JECCs

Compet. Turma Recursal

C/ derrubada S. 690 STF, este não tem compet. tb. p/ MS ct. atos juízes dos JECCs

MS ou HC para TJ Local ou p/ Turma Recursal cf. legislação local

+ correto comp. Turmas Recursais

Enunciado 62 XV Encontro Nacional Coordenadores JEs

r

Fixa como competente a Turma Recursal para o julgamento qdo. a autoridade coatora for juiz do sistema dos Juizados Especiais,

MS ct. ato Turmas ou Colégios Recursais

Compet. TJ Local

TJ julga atos de juízes de direito - 96, III

Acórdão TJ local, hip. HC decidido por Turma Recursal

RO em caso de dec. denegatória STJ

Idem em caso de MS