CMD - Lei Seca

Honelako gehiago

Boas práticas de fabricação na indústria alimentícia

KAWANY MONTEIRO ROLEMBERG‑k egina

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE PROVAS

Udison Concursos‑k egina

Organigrama em árvore

Marcelo Henrique Alves de Siqueira‑k egina

História, Memória e Patrimônio

Felipe Lira‑k egina

LEI SECA (Lei 11.705/08)

MP 415/08

A idéia era apenas proibir a venda de bebida nas estradas

CN aprovou com modificações

No Brasil

61% dos acidentes de transitos o conduto estava alcoolizado

Em 1.000, 19% de pessoas morem no transito

No mundo

Deixam a 20 a 50 milhões feridas

Acidentes de transito matam 1 milhão de pessoas por ano

Aspectos Sociais

Principio da Isonomia

Uns podem beber mais outros menos.

Todos são iguais perante a lei.

Principio da Proporcionalidade

Penas diferentes para tipos de dosagem.

Os meios devem justificar-se aos fins.

Principio da Razoabilidade

Explicado racionalmente

Não dar margem a demencias

Aspectos Jurídicos

Código Nacional de Transito

Art. 277

Ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Art. 276

"Qualquer concentração de álcool..."

Art. 165

Mudou redação: "Dirigir sob qualquer efeito..."

CONTRAN deverá ter um representante do MJ

Convênio com estados, DF e municipios para fiscalizar

Estabelecimento colocar cartaz

Multa de R$ 300,00

Sanções

Multa reincidente inferior à 12 meses R$ 3.000,00 e fechamento do estabelecimento

Multa de R$ 1.500,00

Perímetro urbano definido pela legislação local

Proibição de venda da bebida alcoolica em estradas fora do perímetro urbano