Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

Honelako gehiago

Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_04

Denílson Alves‑k egina

Norma Juridica

Cauã Coimbra‑k egina

PODER LEGISLATIVO

Ana Jardim‑k egina

Constitucional_Poder executivo_Vacância dos cargos de presidente e vice

Denílson Alves‑k egina

Processo Legislativo Ordinário III

Presidente da República

Veto

Retorno_Congresso Nacional

Presidente

Dispensa_Sanção Presidencial

Derrubado o veto_maioria absoluta

Mantido o veto_arquivamento do projeto

Sanção

Tácita_decorridos 15 dias_sem manifestação Presidencial

Expressa

Entrada em Vigor

Publicação

Promulgação

Projeto de Lei

Aprovado

Casa Revisora