Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

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CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte II

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CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte V

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Processo Legislativo Ordinário III

Presidente da República

Veto

Retorno_Congresso Nacional

Presidente

Dispensa_Sanção Presidencial

Derrubado o veto_maioria absoluta

Mantido o veto_arquivamento do projeto

Sanção

Tácita_decorridos 15 dias_sem manifestação Presidencial

Expressa

Entrada em Vigor

Publicação

Promulgação

Projeto de Lei

Aprovado

Casa Revisora