RESE XV

Honelako gehiago

PBF - CONST - CPI

Patrícia Ferreira‑k egina

RESE X

Marcelo Gomes‑k egina

LEI 811290

Kely Leão‑k egina

CMD - DA AÇÃO PENAL

Fernando Oliveira‑k egina

RESE XV

MÉRITO - DEFESA DE TEMPESTIVIDADE

PEDIDO - QUE RECEBA A APELAÇÃO - ART 593,I

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TJ

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DA VCRIM - COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PRAZO

RAZÕES - 02 DIAS

INTERPOSIÇÃO - 05 DIAS

NÃO TEM PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 581, XV CPP - COM EFEITO SUSPENSIVO

PALAVRA CHAVE - DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO