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Kategoriak: Guztiak - petição - procedimento

arabera Nelson Pieralisi Júnior 17 years ago

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Procedimento administrativo Lei 8112/90 art.143-182

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CMD - Requisitos do Ato Administrativo (Visão Geral)

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Procedimento Ordinário - Fase

Cumprimento da decisão

Liquidação

Decisória

Instrutória ou probatória

Saneadora

Saneamento

Providências Preliminares

Postulatória

Resposta do réu

Reconvenção

Exceção

Contestação

Petição inicial