DIREITOTRIBUTÁRIO
REPARTIÇÃO
LIMITAÇÃO
CONTENCIOSO
IMUNIDADE
NÃO INCIDÊNCIA
ISENÇÃO
TRIBUTOS
EMPRÉSTIMO COMP.
CONTRIBUIÇÕES
COSIP
CIDEs
SOCIAIS
MELHORIA
TAXAS
IMPOSTOS
CRÉDITO TRIB.
OBRIGAÇÃO TRIB.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
NÃO-CONFISCO
NÃO-SURPRESA
PROTEÇÃO JURISDICIONAL
ISONOMIA
ANTERIORIDADE
LEGALIDADE
NORMA TRIBUTÁRIA
VERSAM, NO TODO OU EM PARTE, SOBRE TRIBUTOS OU RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINETES;
NORMAS COMPLEMENTARES
DECRETOS
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
TRATADOS
LEIS
NATUREZA
REGRAS
INTEGRAÇÃO
PRINCÍPIOS
DIREITO PÚBLICO
DIREITO TRIBUTÁRIO
EQUIDADE
NÃO PODE RESULTAR NA DISPENSADO PGTO DO TRIBUTO DEVIDO
ANALOGIA
NÃO PODE RESULTAR NA EXIGÊNCIADE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI
PROIBIÇÃO DE ANALOGIA GRAVOSA
INTERPRETAÇÃO
IN DUBIO PRO REU
LITERAL
DISPENSA DE OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
OUTORGA DE ISENÇÃO
SUSPENSÃO OU EXCLUSÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO
RETROATIVIDADE
A lei nova que tenha reduzido a alíquota de certo tributo, só se aplica para o futuro, sendo vedada aplicá-la ao passado, exceto se houver expressa previsão legal no corpo da mesma.
Já nos casos de sanções tributárias o CTN em seu art. 106, II, "c", manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato, prevalece assim, a lei mais branda ou lex mitior na dicção de Luciano Amaro. É a chamada retroatividade benigna em matéria de infrações.
MATÉRIA DEINFRAÇÕES
RETROAÇÃOBENIGNA
REGRA
NÃO HÁ FATO GERADOR PENDENTE
Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, em verdade não existe o "fato gerador pendente". Pendente será o negócio jurídico ou a situação fática e não o fato gerador. O fato gerador ocorre ou não ocorre.
SOBRE FATOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS
VIGÊNCIA
LICC
COMPETÊNCIA
define-se competência tributária como o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização
LIMITAÇÕES
SALVO UNIÃO
Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
SÓ UNIÃO
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
TODOS ENTES
IV - cobrar imposto sobre:
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65
ESPÉCIES
ESPECIAL
Há ainda a chamada competência especial ou extraordinária que confere à União o poder de instituir impostos, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não na sua competência (art.154, II). Diferentemente do que ocorre com a hipótese do inciso I do mesmo artigo (competência residual), os impostos extraordinários ou de guerra, poderão ser instituídos mediante lei ordinária. Observar que cessadas as causas da sua instituição, o imposto em análise deverá ser suprimido gradativamente.
RESIDUAL
A competência residual é aquela que se refere à liberalidade que a Constituição conferiu à União de instituir outros impostos, desde que não sejam cumulativos e não possuam a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador de outros já previstos. É a determinação do art. 154, I, da CF.
no geral, os tributos são instituídos por lei ordinária de cada pessoa de direito público;
o mesmo não ocorre com o chamado imposto residual: só poderá ser instituído mediante lei complementar.
Atenção: aqui se inclui, também, a competência que
a União tem para instituir outras contribuições sociais visando manter e expandir a seguridade social (art. 195, parágrafo 4.º, CF).
COMUM
A competência comum a todos as esferas de governo (federal, estadual e municipal, e ainda o DF) se refere às taxas e às contribuições de melhoria. Acontecidos os requisitos para a incidência, sempre relacionados a uma determinada atuação da máquina estatal, poderá cada um dos entes instituí-los
PRIVATIVA
A competência privativa se refere aos impostos. Como a Constituição Federal aponta quais são os impostos que cada uma das pessoas políticas de direito público pode instituir, conforme se verifica nos art. 153 (privativa da União), 155 (privativa dos Estados e do Distrito Federal) e 156 (privativa dos Municípios), denomina-se essa competência como privativa; somente o ente dotado de uma dada competência poderá instituir o respectivo imposto.
OBS.
Embora, classicamente, a doutrina relacione a competência privativa aos impostos, não há como negar que a competência para instituir empréstimos compulsórios (art. 148, CF) também é privativa da União.
COMP. LEG. PLENA
SALVO
limitações contidas na CF, nas Const.dos Estados e nas Leis Orgânicas do DF e dos Municípios.
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
GERAL
PODER DE TRIBUTAR
PROIBIÇÃO DE PRIVILÉGIOS ODIOSOS
NÃO PODE SER ILIMITADO
NÃO PODE SER CONFISCATÓRIO
CONCEITO
TRIBUTO
Juridicamente define-se tributo como obrigação jurídica pecuniária, ex-lege, que não constitui sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegado por lei desta), e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei, obedecidos os desígnios constitucionais (explícitos e implícitos).
Obs. Os direitos constitucionalmente definidos não podem ser "redefinidos" pelo legislador infraconstitucional.
D. TRIBUTÁRIO
É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
