A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

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Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

von Laure Lima

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS

von Vanessa Clementino da Silva

Direitos Humanos e o portador de necessidades especiais no ambiente de trabalho

JORNADA DE TRABALHO/REMUNERAÇÃO

Igualdade Salarial (mesmas funções dos demais)

Jornada de trabalho de um portador especial deve ser a mesma de qualquer outro individuo na empresa quando analisado sua função e capacidade de desempenho.

DISCRIMINAÇÃO COM DEFICIENTES

Não admissão em cargos de empregos

A incapacidade por necessidade não é uma escolha feita pela pessoa portadora.

são

Direitos básicos de todos os seres humanos e toda pessoa possui o mesmo valor comunitário, lógico, cada um com a sua peculiaridade.

FUNÇÕES NA EMPRESA

Garantia de igualdade pelos serviços prestados

Um funcionário com necessidade especial não muda nada,não possui restrição de trabalho algum.

O mesmo possui igualdade de poderes e direitos

CONTRATAÇÕES

Todas as empresas com mais de 200 funcionários são obrigados a contratar pessoas com necessidades especiais, independente da necessidade.

Para muitas empresas, a regra de contratação é seletista. Todas precisam respeitar a lei especial de contratação por deficientes ou portador de necessidades

DIREITOS DAS PESSOAS ESPECIAIS

Emprego/igualdade social

Transporte gratuito

Educação profissional e superior