CMD - Regimeto Interno - Processos no Tribunal

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PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Processos no Tribunal

Julgamento Originario

Agravo Regimental

Agravo de Instrumento

embargos de declaração

Reclamação

lavra o acordao apos determinar imediato cumprimento da decisão

garantia da autoridade das suas decisões.

preservação de sua competência

dirigida ao Presidente do TRibunal

instruída com prova documental

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante

reclamantes

Ministe´rio Público

parte interessada

Conflitos

TSE ou STJ

Conflito de Atribuições

autoridades judiciárias x autoridade administrativas

Conflitos de Competência

Juizes x Juntas (circunscrição)

Representação por Excesso de Prazo

dirigida ao Presidente do Tribunal

feita mediante Petição em duas vias

contra membro do Tribunal ou Juiz Eleitoral

prazo regimental ou legal

Revisão CRiminal

Petição

requerida

procurador*

réu

morte: ascend/descend/irmao/conjuge

vedada revisão conjunta dos processos

salvo: conexão

cabe ao Tribunal o reexame

julgados Juizes Eleitorias

próprios julgados

(lei)

Ação Penal

competencia originária

Recurso ao TRE

Código Eleitoral,

leis especiais

e resoluções do TSE

subsidiariamente:

Códigos de Processo Civil e Processo Penal.

distribuídos a um Relator (24 horas) - ordem rigorosa de antigui// TRE

parte interessada requer a instrução do processo em pauta

abre vista à PRE

5 dias: emitir parecer

sob pena de nulidade

ato ou decisão do Tribunal.

ato ou decisão do Relator

os recurso não terão efeito suspensivo

o recurso será interposto por petição devidamente fundamentada

dirigida ao Juiz Eleitoral

Nenhuma alegação escrita, ou documento, poderá ser oferecida por quaisquer das partes perante o Tribunal em grau de recurso.

Salvo o disposto no art. 270 do Código Eleitoral ou no

art. 397 do Código de Processo Civil.

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

o recurso não dependerá de termo

preclusivos

salvo: materia constitucional

prazo para interposição: 3 dias

salvo lei: especial

não cabe recurso

{no protesto}: irregulari// ou nuli//

votação

mesas receptoras, no ato da votação

apuração

Juntas Eleitorais, no ato da apuração.

dos atos sem conteúdo decisório

atos, resoluções e despachos

Juntas

Incidente de Inconstitucionalidade

O Tribunal ou o Relator não conhecerá da argüição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário ou do STF sobre a questão.

voto de 4 de seus membros (maioria absoluta) - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público

pode ser formulada

PRE

Juizes

Relator

Recurso ao TSE

Especial

ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 ou + TRE

decisões proferidas contra expressa disposição de lei

Ordinário

Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao TSE.

denegarem HC –HD – MS – MI

acarretarem perda de mandatos eletivos FE

anularem diplomas

versar sobre expedição de diplomas nas eleições FE

versar sobre inelegibilidade

MI

MS

Investigação Judicial

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar

uso indevido,

desvio do poder político

ou abuso do poder econômico,

ou utilização indevida MCSoc,

em benefício de candidato ou PPOL,

nas eleições estaduais, será dirigido ao CRE.

O feito será processado na Secretaria Judiciária.

AIME

agravo regimental

encerrar sem julgar mérito

presidida pelo Relator sorteado

pode delegar poderes ao Juiz Eleitoral

colher provas

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