CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

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DIREITO TRIBUTÁRIO

von simone de Oliveira

Ilha da Flores

von vanessa Dos Santos

Mindomo Aurelio

von Aurélio Júlio Lucamba

Lei 489865

von MAICO SOUZA

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150 CF

ART 150 CF "sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Princípio da Liberdade de tráfego (inciso V)

restrigir a liberdade de tráfego por meio de tributos

Princípio da Vedação ao confisco (inciso IV)

utilizar tributo com efeito de confisco

Princípio da Noventena (inciso III, alínea c)

antes de decorrido 90 dias da data da publicação da lei

Princípio da Anterioridade (inciso III, alínea b)

não pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei

Pincípio da Irretroatividade (inciso III, alínea a)

cobrar tributos antes da vigência da lei

Princípio da Isonomia (inciso II)

instituir tratamento desigual entre contribuintes

Subtopic

Princípio da Legalidade (inciso I)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça