APELAÇÃO NO JECRIM

Honelako gehiago

CMD - Penal - Ação Penal - Condições

Adriana Estigara‑k egina

LEI 8112 - PAD - SINDICÂNCIA

alexandre vitorino‑k egina

TEORIA GERAL DO CRIME

Paulo Costa‑k egina

Caso dos exploradores de cavernas

Luiz Felipe Breves‑k egina

APELAÇÃO NO JECRIM

MÉRITO

CRIME DADO NA QUESTÃO

NEGATIVA DO ART 395 CPP

DEFENDER ART 41 CPP

PEDIDO

CONDENAÇÃO DO CRIME

RECEBER A QUEIXA NOS MOLDES DO ART 78 DA LEI 9099

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TURMA RECURSAL

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DO JUIZADO

PRAZO - 10 DIAS

PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 82 CAPUT E §1º DA LEI 9099/95

PALAVRA CHAVE - JUIZ REJEITOU A QUEIXA NO JECRIM