APELAÇÃO NO JECRIM

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PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

creat de Juliana Calado

TIPICIDADE

creat de cassiano velho

CMD - Processo Penal - Princípios

creat de Macetes do Direito

Ação Rescisória

creat de Maísa Corrêa dos Santos

APELAÇÃO NO JECRIM

MÉRITO

CRIME DADO NA QUESTÃO

NEGATIVA DO ART 395 CPP

DEFENDER ART 41 CPP

PEDIDO

CONDENAÇÃO DO CRIME

RECEBER A QUEIXA NOS MOLDES DO ART 78 DA LEI 9099

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TURMA RECURSAL

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DO JUIZADO

PRAZO - 10 DIAS

PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 82 CAPUT E §1º DA LEI 9099/95

PALAVRA CHAVE - JUIZ REJEITOU A QUEIXA NO JECRIM