APELAÇÃO NO JECRIM

Mai multe ca acesta

CMD - Processo Civil - Ministério Público

creat de Nelson Pieralisi Júnior

Ilicitude

creat de Macetes do Direito

Constitucional_Legalidade da prisão

creat de Denílson Alves

NC - VARAS DA JUSTIÇA

creat de THIAGO GODOY GODOY

APELAÇÃO NO JECRIM

MÉRITO

CRIME DADO NA QUESTÃO

NEGATIVA DO ART 395 CPP

DEFENDER ART 41 CPP

PEDIDO

CONDENAÇÃO DO CRIME

RECEBER A QUEIXA NOS MOLDES DO ART 78 DA LEI 9099

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TURMA RECURSAL

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DO JUIZADO

PRAZO - 10 DIAS

PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 82 CAPUT E §1º DA LEI 9099/95

PALAVRA CHAVE - JUIZ REJEITOU A QUEIXA NO JECRIM