APELAÇÃO NO JECRIM

Più simili a questo

EMBARGOS INFRINGENTE

da Marcelo Gomes

Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

da Denílson Alves

CMD - Poder Judiciário 5

da Adriana Estigara

LEI 8112 - PAD - ACUMULACAO ILEGAL E CORRUPCAO

da alexandre vitorino

APELAÇÃO NO JECRIM

MÉRITO

CRIME DADO NA QUESTÃO

NEGATIVA DO ART 395 CPP

DEFENDER ART 41 CPP

PEDIDO

CONDENAÇÃO DO CRIME

RECEBER A QUEIXA NOS MOLDES DO ART 78 DA LEI 9099

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TURMA RECURSAL

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DO JUIZADO

PRAZO - 10 DIAS

PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 82 CAPUT E §1º DA LEI 9099/95

PALAVRA CHAVE - JUIZ REJEITOU A QUEIXA NO JECRIM