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da Adriana Estigara mancano 17 anni

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CMD - Poder Judiciário 5

Trata ainda do Estatuto da Magistratura.

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CMD - PJ 5

Distribuição imediata processos

Delegação atos de adm. e de mero expediente

Nº. juízes número proporcional demanda

Ativ. Jurisd. ininterrupta/Plantão permanente

Órgão Especial

Faculdade constituição

50% vagas providas por eleição Pleno

50% vagas providas por antiguidade

Atribuições adms. e jurisd. delegadas Pleno

C/ 11 a 25 membros

Tribs. + de 25 membros

Decs. adms. disciplinares tomadas por voto da > abs. membros do Tribunal

Decs. adms. motivadas e em sessão pública

Julgs. públicos e c/ decisões fundamentadas

Sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique interesse público à informação.

Remoção a pedido ou permuta

Conforme art. 93, II, "a", "b" e "c", "e".

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Trata ainda do Estatuto da Magistratura.

DELEPOL - Principios const do Proc Penal

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C/ 11 a 25 membros

Tribs. + de 25 membros

Decs. adms. disciplinares tomadas por voto da > abs. membros do Tribunal

Decs. adms. motivadas e em sessão pública

Julgs. públicos e c/ decisões fundamentadas

Remoção a pedido ou permuta

Remoção/Dispon./Aposent.

assegurada ampla defesa

voto > abs. Tribunal ou CNJ

Juiz titular residirá Comarca, salvo autorização Tribunal

Aposent. juízes e pensão dependentes cf. art. 40

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