Constitucional_Características dos direitos Fundamentais_1

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HISTORIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL

Iranilda Irá‑k egina

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

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DtoPrev_1.2 Organização e princípios constitucionais

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Características dos direitos fundamentais

Historicidade

Não são estáticos e apontam para evolutividade dos direitos fundamentais

Colisão de direitos fundamentais

Aplicação do princípio da proporcionabilidade e da razoabilidade

A solução dar-se-á pela ponderação de interesses

Não há hierarquia entre direitos fundamentais

Universalidade

Os direitos fundamentais têm abrangência universal

Inviolabilidade

São invioláveis tanto pelo Estado quanto pelo particular

Irrenunciabilidade

A não utilização não extingue sua aplicabilidade imediata

Aplicabilidade Imediata

Todas as normas de direitos e garantias fundamentais

Rol exemplificativo

Não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais que o Brasil faça parte

Não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

Limitabilidade

Não existe direito absoluto

Inalienabilidade

São inegociáveis

Direitos Fundamentais

Conferem bens e poderes

Disposições declaratórias

Imprescritibilidade

Não há limitação temporal para o exercício

Garantias fundamentais

Visam proteger ou reparar os direitos declarados

Disposições assecuratórias