Constitucional_Características dos direitos Fundamentais_1

Mer som dette

DtoPrev_1.2 Organização e princípios constitucionais

Ved Ricardo Saldanha

SISTEMA UNICO DE SAÚDE

Ved Joyce Eduarda do Amaral Lopes

SUS

Ved Misseia barbalho

método científico

Ved Renata Torrentes

Características dos direitos fundamentais

Historicidade

Não são estáticos e apontam para evolutividade dos direitos fundamentais

Colisão de direitos fundamentais

Aplicação do princípio da proporcionabilidade e da razoabilidade

A solução dar-se-á pela ponderação de interesses

Não há hierarquia entre direitos fundamentais

Universalidade

Os direitos fundamentais têm abrangência universal

Inviolabilidade

São invioláveis tanto pelo Estado quanto pelo particular

Irrenunciabilidade

A não utilização não extingue sua aplicabilidade imediata

Aplicabilidade Imediata

Todas as normas de direitos e garantias fundamentais

Rol exemplificativo

Não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais que o Brasil faça parte

Não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

Limitabilidade

Não existe direito absoluto

Inalienabilidade

São inegociáveis

Direitos Fundamentais

Conferem bens e poderes

Disposições declaratórias

Imprescritibilidade

Não há limitação temporal para o exercício

Garantias fundamentais

Visam proteger ou reparar os direitos declarados

Disposições assecuratórias