Constitucional_Características dos direitos Fundamentais_1

Mer som dette

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Ved Beatriz Zuchetto

DIREITOS E GARANTIAS

Ved luciana klug

SUS

Ved Bianca Fuzisawa

CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

Ved Fabiana Pacheco

Características dos direitos fundamentais

Historicidade

Não são estáticos e apontam para evolutividade dos direitos fundamentais

Colisão de direitos fundamentais

Aplicação do princípio da proporcionabilidade e da razoabilidade

A solução dar-se-á pela ponderação de interesses

Não há hierarquia entre direitos fundamentais

Universalidade

Os direitos fundamentais têm abrangência universal

Inviolabilidade

São invioláveis tanto pelo Estado quanto pelo particular

Irrenunciabilidade

A não utilização não extingue sua aplicabilidade imediata

Aplicabilidade Imediata

Todas as normas de direitos e garantias fundamentais

Rol exemplificativo

Não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais que o Brasil faça parte

Não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

Limitabilidade

Não existe direito absoluto

Inalienabilidade

São inegociáveis

Direitos Fundamentais

Conferem bens e poderes

Disposições declaratórias

Imprescritibilidade

Não há limitação temporal para o exercício

Garantias fundamentais

Visam proteger ou reparar os direitos declarados

Disposições assecuratórias