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ConstituiçãoFederal

Ordem Econômica eFinanceira

Tributação eOrçamento

Finanças Públicas

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Sistema TributárioNacional

Repartição dasReceitas Tributárias

Impostos dosMunicípios

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Impostos da União

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Princípios Gerais

Defesa do Estado eInstituições Democráticas

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Emenda àConstituição

DisposiçãoGeral

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Senado Federal

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CongressoNacional

Organização doEstado(arts. 18 a 43)

AdministraçãoPública

Regiões

Militares

Servidores Públicos

Disposições Gerais

Intervenção

DF e Territórios

Territórios

DF

Municípios

Estados

União

Organização Político-Administrativa

Direitos e GarantiasFundamentais(arts. 5º a 17)

Partidos Políticos(art. 17)

Direitos Políticos(arts. 14 a 16)

Nacionalidade(arts. 12 a 13)

Direitos Sociais(arts. 6º a 11)

Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos(art. 5º)

Princípios Fundamentais(arts. 1º a 4º)