ConstituiçãoFederal 00

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ConstituiçãoFederal

Ordem Econômica eFinanceira

Tributação eOrçamento

Finanças Públicas

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Normas Gerais

Sistema TributárioNacional

Repartição dasReceitas Tributárias

Impostos dosMunicípios

Impostos dos Estadose DF

Impostos da União

Limitações do Poderde Tributar

Princípios Gerais

Defesa do Estado eInstituições Democráticas

Segurança Pública

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Estado deDefesa e Sítio

Estado de Sítio

Estado de Defesa

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Poder Judiciário

Funções Essenciaisà Justiça

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AdvocaciaPública

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Tribunais e Juízesdos Estados

Tribunais e JuízesMilitares

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STJ

STF

DisposiçõesGerais

Poder Executivo

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Conselho de Defesa

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Ministros deEstado

Responsabilidade doPresidente

Atribuições doPresidente

Presidente eVice

Poder Legislativo

Fiscalização Contábil,Financeira e Orçamentária

Processo Legislativo

Leis

Emenda àConstituição

DisposiçãoGeral

Comissões

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Deputados e Senadores

Senado Federal

Câmara dosDeputados

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CongressoNacional

Organização doEstado(arts. 18 a 43)

AdministraçãoPública

Regiões

Militares

Servidores Públicos

Disposições Gerais

Intervenção

DF e Territórios

Territórios

DF

Municípios

Estados

União

Organização Político-Administrativa

Direitos e GarantiasFundamentais(arts. 5º a 17)

Partidos Políticos(art. 17)

Direitos Políticos(arts. 14 a 16)

Nacionalidade(arts. 12 a 13)

Direitos Sociais(arts. 6º a 11)

Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos(art. 5º)

Princípios Fundamentais(arts. 1º a 4º)