Código Civil/Educacional

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Reestabeleceu a escravidão nas colônias

Foi inspirado no direito romano

Não garantia

Organizações de trabalhadores

Greve

Direito ao trabalho assalariado

Garantia (somente para homens)

Direito à propriedade privada

Igualdade perante a lei

Liberdade de consciência

Liberdade de trabalho

Liberdade individual

Educação

Reforma do ensino

Criação de liceus, que garantiram a formação de parte do funcionalismo público e oficiais para o exército

Criou cursos de formação de professores

Criou escolas para crianças e jovens