Ilícito civis

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Ilícito civis

O ato ilícito civil é cometido por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, viola direito (antijuridicidade) e causa dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral.

Ilicitude Antijuridico

• A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. • Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). • É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.

Ilicitude Kelseniana

O princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta mesma ordem jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica.

Ilicitude

É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas.

Atos Ilícitos e Licitos

Ato jurídico ilícito é toda atuação humana, omissiva ou comissiva, contrária ao Direito. Enquanto conduta antijurídica, há atos ilícitos em várias esferas do Direito Civil e do Direito em geral

De acordo com o Art. 185 CC/02, os atos jurídicos lícitos são divididos em: Ato Jurídico em sentido estrito, negocio jurídico e ato fato jurídico.

Fato Jurídico Ilícito

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Art. 186 CC

Contrariedade ao Direito

Conduta contrária ao ordenamento, ou seja, violadora da ordem jurídica.