Adm

Mehr dazu

Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

von Denílson Alves

CONSUMO

von Maria do Rosário Antunes Ferreira

PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÀRIO

von Daiane Souza

Jeitinho Brasileiro

von Eduardo Reis

PRINCÍPIOS DA ADM.

EFICIÊNCIA

PUBLICIDADE

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

IMPESSOALIDADE

Contém normas de impedimento e suspeição (Lei n° 9.784, arts. 18 a 20)

Em relação a administração

O agente não pode se promover em nome da entidade pública

O agente age conforme a entidade pública que ele representa

Formalmente manifesta a vontade estatal

Em relação aos administrados

A adm. deve beneficiar o coletivo e não pessoas determinadas

Finalidade pública

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Interesse público é irrenunciável pela autoridade adm.

Art. 2° caput, da Lei n° 9784/99, parágrafo único

Poder-dever

Adm. pública no exercício da função adm.

Direito público > Direitos individuais

LEGALIDADE

Remédios contra a ilegalidade

Mandado de injunção

Mandado de seguraça

Habeas Data

Habeas Corpus

Ação popular

É permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia da vontade)

A adm. só pode fazer o que a lei permite

A vontade da adm. pública é a que decorre da lei