Adm

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PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÀRIO

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PRINCÍPIOS DA ADM.

EFICIÊNCIA

PUBLICIDADE

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

IMPESSOALIDADE

Contém normas de impedimento e suspeição (Lei n° 9.784, arts. 18 a 20)

Em relação a administração

O agente não pode se promover em nome da entidade pública

O agente age conforme a entidade pública que ele representa

Formalmente manifesta a vontade estatal

Em relação aos administrados

A adm. deve beneficiar o coletivo e não pessoas determinadas

Finalidade pública

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Interesse público é irrenunciável pela autoridade adm.

Art. 2° caput, da Lei n° 9784/99, parágrafo único

Poder-dever

Adm. pública no exercício da função adm.

Direito público > Direitos individuais

LEGALIDADE

Remédios contra a ilegalidade

Mandado de injunção

Mandado de seguraça

Habeas Data

Habeas Corpus

Ação popular

É permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia da vontade)

A adm. só pode fazer o que a lei permite

A vontade da adm. pública é a que decorre da lei