Constitucional_Teoria da Norma Constitucional I

Honelako gehiago

Constitucional_Mandado de segurança coletivo_2

Denílson Alves‑k egina

ATOS ADMINISTRATIVOS

Rafaela Accioly‑k egina

Ambiente Pessoal de Aprendizagem do Cesar Brod

Cesar Brod‑k egina

CMD - Constitucional - Aplicação NCs

Adriana Estigara‑k egina

José Afonso da Silva

Norma Constitucional de Eficácia

Limitada

mediata

Dependência de norma complementar

ampliação do alcance normativo

Capacidade limitada da norma para produção de efeitos

Contida

não integral

Alcance original reduzido por norma posterior

Capacidade para produção de efeitos imediatos

norma auto-aplicável

Plena

Aplicabilidade

integral

imediata

direta

Não depende de atividade normativa suplementar

Capacidade de produção de todos os efeitos essenciais

situações

comportamentos

interesses

Se basta em si mesma