Constitucional_Teoria da Norma Constitucional I

Więcej takich

Teoria Geral do Sistema

przez Mikaela Brum

CMD - Civil - Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

przez Adriana Estigara

Processo de Produção Textual

przez Pedro Gustawo

Êxtase - MDMA

przez Giovanna Kavassaki Vieira Santos

José Afonso da Silva

Norma Constitucional de Eficácia

Limitada

mediata

Dependência de norma complementar

ampliação do alcance normativo

Capacidade limitada da norma para produção de efeitos

Contida

não integral

Alcance original reduzido por norma posterior

Capacidade para produção de efeitos imediatos

norma auto-aplicável

Plena

Aplicabilidade

integral

imediata

direta

Não depende de atividade normativa suplementar

Capacidade de produção de todos os efeitos essenciais

situações

comportamentos

interesses

Se basta em si mesma