Constitucional_Teoria da Norma Constitucional I

Mer som dette

Antibióticos

Ved Rebeca Lima

CMD - Civil - Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

Ved Adriana Estigara

CAPTOPRIL

Ved Rackstar monyera

CMD - Civil - Elementos Acidentais NJs (2)

Ved Adriana Estigara

José Afonso da Silva

Norma Constitucional de Eficácia

Limitada

mediata

Dependência de norma complementar

ampliação do alcance normativo

Capacidade limitada da norma para produção de efeitos

Contida

não integral

Alcance original reduzido por norma posterior

Capacidade para produção de efeitos imediatos

norma auto-aplicável

Plena

Aplicabilidade

integral

imediata

direta

Não depende de atividade normativa suplementar

Capacidade de produção de todos os efeitos essenciais

situações

comportamentos

interesses

Se basta em si mesma