CRIMES CONTRA A PESSOA

Honelako gehiago

Sophia de Mello Breyner Andresen

Lucília Mota‑k egina

Mindomo Aurelio

Aurélio Júlio Lucamba‑k egina

Constitucional_Habeas corpus_Constituições

Denílson Alves‑k egina

Constitucional_Habeas corpus_Constituições

Denílson Alves‑k egina

CRIMES CONTRAA PESSOA

CONTRA A LIBERDADEINDIVIDUAL

INVIOLABILIDADE

SEGREDOS

CORRESPONDÊNCIA

DOMICÍLIO

LIBERDADE PESSOAL

REDUÇÃO A CONDIÇÃOANÁLOGA A DE ESCRAVO

SEQUESTRO ECÁRCERE PRIVADO

AMEAÇA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CONTRA A HONRA

DISPOSIÇÕESCOMUNS

INJÚRIA

DIFAMAÇÃO

CALÚNIA

RIXA

PERICLITAÇÃO

MAUS-TRATOS

OMISSÃO DE SOCORRO

EXPOSIÇÃO OU ABANDONODE RECÉM NASCIDO

ABANDONO DE INCAPAZ

PARA A VIDA OU ASAÚDE DE OUTREM

CONTÁGIO DEMOLÉSTIA GRAVE

CONTÁGIOVENÉREO

LESÕES CORPORAIS

CONTRA A VIDA

ABORTO

INDUZIMENTOINSTIGAÇÃOOU AUXÍLIO AO SUICÍDIO

INFANTICÍDIO

HOMICÍDIO