ROC

Honelako gehiago

CMD - ESTATUTO DO IDOSO

Angela Cruz‑k egina

BENS PÚBLICOS

Laure Lima‑k egina

Cultura Africana

Júlio César‑k egina

Ilha das Flores

Marta Gianeis‑k egina

RECURSO ORDINÁRIO CONTITUCUIONAL

PEDIDO

ALVARÁ DE SOLTURA

CONCESSÃO DA OHC - ART 348 CPP

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - STJ

INTERPOSIÇÃO - DESEMBARGADO - PRESIDENTE DO TJ

PRAZO

05 DIAS - LEI 8038/90

MÉRITO

TUDO EXPOSTO NO HC

LIBERDADE

PRELIMINAR

VERBO INTERPOR

ART 105, II CR

DENEGAÇÃO DE HC NO TRIBUNAL