作者:Marcelo Gomes 15 年以前
 599
 
                     
                    
                        ROC
                        
                        
                            
                            
                         
                     
                 
             
            
                
                    
                    RECURSO ORDINÁRIO CONTITUCUIONAL
PEDIDO
ALVARÁ DE SOLTURA
CONCESSÃO DA OHC - ART 348 CPP
ENDEREÇAMENTO
RAZÕES - STJ
INTERPOSIÇÃO - DESEMBARGADO - PRESIDENTE DO TJ
PRAZO
05 DIAS - LEI 8038/90
MÉRITO
TUDO EXPOSTO NO HC
LIBERDADE
PRELIMINAR
VERBO INTERPOR
ART 105, II CR
DENEGAÇÃO DE HC NO TRIBUNAL