ROC

Lisää tämän kaltaisia

CMD - Adm - Autarquia

luonut Adriana Estigara

Mindomo Aurelio

luonut Aurélio Júlio Lucamba

RESE X

luonut Marcelo Gomes

DA SENTENÇA DA COISA JULGADA

luonut João Paulo Alencar

RECURSO ORDINÁRIO CONTITUCUIONAL

PEDIDO

ALVARÁ DE SOLTURA

CONCESSÃO DA OHC - ART 348 CPP

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - STJ

INTERPOSIÇÃO - DESEMBARGADO - PRESIDENTE DO TJ

PRAZO

05 DIAS - LEI 8038/90

MÉRITO

TUDO EXPOSTO NO HC

LIBERDADE

PRELIMINAR

VERBO INTERPOR

ART 105, II CR

DENEGAÇÃO DE HC NO TRIBUNAL