CRIMES CONTRA A PESSOA

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LEI PENAL NO ESPAÇO

Paulo Costaにより

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Valéria Pereiraにより

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NELY MOURAにより

CRIMES CONTRAA PESSOA

CONTRA A LIBERDADEINDIVIDUAL

INVIOLABILIDADE

SEGREDOS

CORRESPONDÊNCIA

DOMICÍLIO

LIBERDADE PESSOAL

REDUÇÃO A CONDIÇÃOANÁLOGA A DE ESCRAVO

SEQUESTRO ECÁRCERE PRIVADO

AMEAÇA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CONTRA A HONRA

DISPOSIÇÕESCOMUNS

INJÚRIA

DIFAMAÇÃO

CALÚNIA

RIXA

PERICLITAÇÃO

MAUS-TRATOS

OMISSÃO DE SOCORRO

EXPOSIÇÃO OU ABANDONODE RECÉM NASCIDO

ABANDONO DE INCAPAZ

PARA A VIDA OU ASAÚDE DE OUTREM

CONTÁGIO DEMOLÉSTIA GRAVE

CONTÁGIOVENÉREO

LESÕES CORPORAIS

CONTRA A VIDA

ABORTO

INDUZIMENTOINSTIGAÇÃOOU AUXÍLIO AO SUICÍDIO

INFANTICÍDIO

HOMICÍDIO