CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

Lisää tämän kaltaisia

Civil - Murilo Sechieri

luonut Pedro Ivo Silva Santos

CMD - Processo Civil - Juiz e os Auxiliares da Justiça

luonut Nelson Pieralisi Júnior

CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

luonut edgar lacerda

CMD - DIR. ADM. - Novos princ. da adm. púb.

luonut Catrine Ribeiro

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150 CF

ART 150 CF "sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Princípio da Liberdade de tráfego (inciso V)

restrigir a liberdade de tráfego por meio de tributos

Princípio da Vedação ao confisco (inciso IV)

utilizar tributo com efeito de confisco

Princípio da Noventena (inciso III, alínea c)

antes de decorrido 90 dias da data da publicação da lei

Princípio da Anterioridade (inciso III, alínea b)

não pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei

Pincípio da Irretroatividade (inciso III, alínea a)

cobrar tributos antes da vigência da lei

Princípio da Isonomia (inciso II)

instituir tratamento desigual entre contribuintes

Subtopic

Princípio da Legalidade (inciso I)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça