CMD - Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - na CF/88

Plus de détails

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

par Fabio Souza

Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

par Denílson Alves

CMD - Processo Civil - Jurisdição

par Nelson Pieralisi Júnior

Constitucional_Habeas Corpus_Competência Originária do STF

par Denílson Alves

Os direitos fundamentais na CF/88 – aspectos gerais

4. Tribunal Penal Internacional

STJ tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras (art. 105, I, “i”).

O Brasil se submete à jurisdição de TPI a cuja criação tenha manifestado adesão.

Art. 5º, § 4º

3 .Tratados e convenções internacionais com força de EC

Podem ser declarados como inconstitucionais, por ofensa aos valores aos valores constitucionais gravados como clausulas pétreas (art.60, par. 4º).

O TDH que forem aprovados:

serão equivalentes às EC.

por três quintos dos votos dos respectivos membros

em dois turnos

em cada Casa do CN

Art. 5º, § 3º

2. Enumeração aberta e interpretação

O art. 5º não é exaustivo e não exclui outros direitos.

Art. 5º, § 2º

1. Aplicabilidade imediata

Alguns encontram-se previstos em n.c. de eficácia limitada.

Regra: aplicabilidade imediata dos dir e gar fund.

Art. 5º, § 1º