Constitucional_Espécies Normativas_Lei Delegada_02

Plus de détails

EAP - Estrutura análitica de projeto

par Alberto Rodrigo

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

par Laure Lima

Boas práticas de fabricação na indústria alimentícia

par KAWANY MONTEIRO ROLEMBERG

ADM - CONTROLE DA ADM PÚBL

par MAICO SOUZA

Lei Delegada_02

Aprovação_apreciação parlamentar

Determinará a Publicação no Órgão Oficial

Promulgará

Resolução

Apreciação

Vedada Qq Emenda

Votação única

Determinará se haverá

Não apreciação

Apreciação_Projeto de Lei Delegada

Especificado

Termos de seu Exercício

Conteúdo

Limites da Delegação Legislativa

Titularidade

Poderá legislar sobre a mesma matéria

Poder Legislativo

Congresso Nacional

Controle Repressivo de Constitucionalidade_art. 49, V_CF

Instrumento para sustar : Decreto Legislativo

Sustar_Ato normativo inconstitucional

Extrapolação dos limites

Presidente da República

Limites fixados na Resolução Congressual