par Thiago Wanderley Il y a 15 années
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DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1
O texto aborda a complexa estrutura do direito constitucional brasileiro, destacando a ordem constitucional vigente e as emendas à Constituição. Explora a hermenêutica constitucional, crucial para a interpretação das leis fundamentais, e descreve o sistema brasileiro de repartição de competências entre a União e outros entes federativos, incluindo competências concorrentes, comuns e exclusivas.
