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FINALIDADES

EXTRAJUDICIAL

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MOTIVOS

FALTA DE ACEITE

FALÊNCIA DO DEVEDOR

FALTA DE DEVOLUÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO

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O QUE É ?

É UM ATO FORMA , QUE SE DESTINA A COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DE ALGUÉM

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LEI N. 9492/97