Microempreendedor individual

Plus de détails

O regime geral de Previdência Social, segue as regras positivadas no art. 201/CF seus artigos e incisos.

par LETÍCIA ANANDA BASTOS BASSO

ericofbgPREV-ORIGEM EVOLUÇÃO SEG social

par ERICO GUIMARAES

DIREITO CIVIL - TCU

par Thiago MANAIA

CONTABILIDAD ADMINIS

par solis.lety solis.lety

Microempreendedor individual

Contratação de empregado

Custo

salário

categoria/salário

mínimo

11% do salário mínimo

3% previdência

8% para FGTS

poderá ser membro familiar

contratação de apenas um empregado

Emissão de notas fiscais

possibilidade

usufruir de linhas de crédito

abertura

contas em banco

negociação

com agentes públicos

com empresas

dispensa

emissão de notas fiscais para pessoas físicas

para pessoas jurídicas

Contabilidade

sem formalidades_controle caseiro

deverá constar

venda e compra de mercadorias

serviços prestados

possibilitar a prestação de conta do faturamento anual para receita

possibilitar a fiscalização por agentes competentes

Benefícios

adquiri empréstimos

abertura de contas em banco

Obs.: O EI passa a ter os mesmos direitos que um trabalhador formal

Direitos Sociais

aposentadoria

pensão por morte

auxílio-reclusão

auxílio-doença

Custo da formalização

gratuito

Obrigações

possuir registros contábeis mensais

registro das compra e venda de mercadoria

registro das vendas individuais

recibo

notas fiscais

declaração do faturamento anual

Faturamento

Obs.: caso seja maior que o valor supracitado o EI passa a ser um micro empresário

até R$ 36.000,00_anual

Objetivo

tirar do informalidade aqueles que colaboram com o crescimento do Estado brasileiro

proteger a família em caso de morte, acidente etc., envolvendo o empreendedor individual

dignificar o trabalhador anônimo com todos os direitos sociais vigentes

Conceito

pessoa física reconhecida pelo Estado como microempreendedor

Alunos Fundec Duque de Caxias