Kategóriák: Minden - cidadania - competência - garantias - direitos

a André Ferraz 14 éve

429

CF Matérias Não delegáveis.mm

CF Matérias Não delegáveis.mm

Matérias não delegáveis ao PR

competência exclusiva de

direitos individuais
direitos eleitorais
direitos políticos
cidadania
nacionalidade
organização
e sobre a carreira e garantias
MP
Judiciário
LC
SF
CD
CN