CMD - Comercial - Estabelecimento Empresarial

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Cláusula não-transferência passivo

Requisitos

Não libera adquirente

Alienante ressarcirá adquirente

Vincula contratantes

Estipulação Contratual

Cláusula de não-restabelecimento é implícita

Natureza Jurídica

D. Minoritária

Universalidade de direito

D. Majoritária

Universalidade de fato

Resp. passivo

Prazo resp. alienante

1 ano public. ctto. p/ obrigs. vencidas

Regularm. escriturado, transfere-se adqte.

Alienação

Conseqs. inobservância regras acima

Reivindicação perante adquirente

Dto. regresso ct. alienante

Ineficácia alienação perante massa falida

Falência

Credores

Não restando bens suficientes

Anuência

Tácita

Silêncio 30 dias da notificação

Expressa

Restarem bens suficientes para solver o passivo

Pgto.

Ctto. escrito arquiv. Junta e public. imprensa oficial

Proteção Judca.

Bens incorpóreos

Protegidos pelo Dto. Comercial e Lei Locações

Bens corpóreos

Protegidos pelo Dto. Civil e Penal

Compõe patrimônio do empresário

Desagregação

Certos bens podem ser desagregados s/ perda $

Valor peculiar

Separação Emp. Indiv.

Sucessão por morte

Desapropriação

Elementos

Trespasse

Aviamento

Conceito