Constitucional_Espécies Normativas_Lei Delegada_01

Még több ilyen

Sistemas de Gestão Ambiental (ABNT NBR ISO 14001: 2015)

Szerző: Luciano Lugori

Constitucional_Funções Essenciais da Justiça_Advocacia Geral da União

Szerző: Denílson Alves

CONFERÊNCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Szerző: Clara Pereira

Constitucional_Processo Legislativo Ordinário IV

Szerző: Denílson Alves

Lei Delegada_01

Solicitação

Aprovação_CN

art. 68, § 2.°_CF

Tomará a forma de Resolução

Especificando

Termos de seu Exercício

Conteúdo da Delegação

Submetida ao Congresso Nacional

1ª Fase do Processo Legislativo de Elaboração

Delimitação

Assunto que pretende legislar

Prévia Solicitação

Congresso Nacional

Presidente da República

Iniciativa Solicitadora

Característica

Matérias vedada a Delegação

Legislação

Planos plurianuais_diretrizes orçamentárias e orçamentos

Nacionalidade_cidadania_direitos individuais_políticos e eleitorais

Organização

Carreira e garantia de seus membros

MP_Poder Judiciário

Matérias reservadas a lei complementar

Atos de competência_art. 51 e 52_CF

Subtopic

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Atos de competência exclusiva do CN_art. 49_CF

Princípio da Indelegabilidade de Atribuições

Delegação

Externa corporis

Elaboração

Antecedida_delegação do Poder Legislativo ao Executivo

Exceção ao Princípio da Indelegabilidade de atribuições