LEI 8080/90 - PARTE 2

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No capítulo III da Constituição Federal cujo nome é “Da educação, da cultura e dodesporto” ocorrer a divisão de competências:

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COMPETÊNCIAS

Municípios:

firmar contratos e convenios com entidades de serviços privados.

elaborar normas COMPLEMENTARES.

executar serviços:

gerir laboratórios públicos e hemocentros.

politica de insumos e equipamentos na esfera de sua competencia.

saneamento básico.

articulação com sua direção estatal.

SUSLEI 8080/90PARTE 2

DF: competem as atribuições reservadas aos ESTADOS e MUNICÍPIOS.

Estados:

colaborar com a união na vigilancia sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

coordenar a rede estadual de laboratórios e hemocentros.

identificar estabelecimentos hospitalares de referencia e gerir sistemaspúblicos de alta complexidade, de referencia estadual e regional.

política de insumos e equipamentos, SUPLEMENTAR.

coordenar e em caráter COMPLEMENTARexecutar ações e serviços:

saúde do trabalhador.

alimentação e nutrição.

prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar ações supletivamente.

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas.

promover a descentralização para os municípios.

Comuns:

atendimento as urgencias.

definir instancias e mecanismos de controlee fiscalizações inerentes ao poder polícia.

promover a articulação da política e dos planos de saúde.

implementar o sistema nacional de sangue, componentes e hemoderivados.

realização de operações externas de natureza financeirade interesse da saúde, AUTORIZADAS pelo Senado Federal.

elaboração da proposta orçamentária do SUS.

elaboração de normas técnicas.

organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

administração dos recursos destinados em cada ano.

definição das instancias e mecanismos de controle,avaliação e fiscalização das ações e serviços.

União:

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos de interesse para a saúde.

prestar cooperação técnica e financeira aos demais entes.

identificar serviços estaduais e municipais de referência.

elaborar normas para relações entre o SUS e serviços privados.

definir e coordenar os sistemas:

vigilancia sanitária.

vigilancia epidemiológica.

rede de laboratórios.

alta complexidade.

políticas de alimentação e nutrição.