Constitucional_Legalidade da prisão

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IMPUGNAÇÃO DE MANDATO EFETIVO

Arthur Azevedoにより

Código de Defesa do Consumidor

Samuel Soaresにより

CONTROLE DA ADM. PÚBLICA

Laure Limaにより

CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

karina.bustamante bustamanteにより

Legalidade da prisão

Destinatários

Litigantes

Processo administrativo

Processo juducial

Acusados em geral

Garantias

Contraditório

Direito de se manifestar em sentido contrário

Ampla defesa

Defesa técnica

Direito de ser defendido por pessoa habilitada

Auto-defesa

Direito à produção de provas lícitas e úteis ao processo

Relaxamento da prisão

A prisão ilegal será imediatamente relaxada

Vedação

Hipóteses previstas em lei

Identificação criminal do civilmente identificado

Prisão lícita

Exceção

Crime propriamente militar

Trangressão militar

Ordem escrita e fundamentada

Autoridade judiciária competente

Flagrante delito