CMD - Civil - Atos Jurídicos

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Legislação Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Isabelly Santosにより

CMD - Civil - Fatos Jurídicos

Laure Limaにより

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

LETICIA SARTOR MARCONATOにより

DIVERSIDADE ALIMENTAR

Marco Paulo da Silva Melo Bessa Mendesにより

FATOS JURÍDICOS

Espécies

Humanos ou Atos. Judcos. Lato Sensu

Ilícitos

Obrig. reparar o dano

Lícitos

Ato-fato judco.

Negócios Judcos.

Atos Judcos. Strictu Sensu

Naturais ou Judcos. Strictu Sensu

Extraordinários (caso fortuito/força maior)

Ordinários (nascimento)

Conceito

Acontecimentos que ocasionam efeitos judcos.