CMD - Processo Civil - Ministério Público

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FATOS JURÍDICOS

creat de Laure Lima

Ministério Público

Hipóteses de intervenção do MP no Proc Civil

Ação de nulidade de compra e venda que fora objeto de registro imobiliário

Ação de acidente de trabalho

Jurisdição voluntária (art. 1.105)

somente os casos explicitados nos Capítulos

Insolvência civil

Ação de investigação de paternidade e alimentos

ECA, Art, 201, III e Lei nº 8.5860/92, art. 3º, §4º

Legitimidade para recorrer

Não tem legitimidade para recorrer adesivamente

Se a decisão foi favorável a interesse justificador

não tem interesse de recorrer

Parte ou fiscal da lei

tem interesse de recorrer

Incompetência

não se aplica ao MP

Impedimento e suspeição

Fiscal da Lei

Intervenção determinada pelo Juiz

Se o MP se recusar

Juiz pode remeter os autos ao procurador-geral de justiça (Art. 28 CP, por analogia)

Juiz pode dar prosseguimento ao processo, sem nulidade

Se não tiver amparo legal

correição parcial

Não pode recusar-se a intervir

Podere, ônus e responsabilidade

Não sujeição a adiantamento de despesas processuais ou condenção nestas (arts. 19, §2º e 27)

Prazo em dobro para recorrer (art 188)

Prazo em quádruplo para contestar (art 188)

Intimação pessoal e vista fora da secretaria (art. 83, I)

Conseq. não intervenção qdo obrigatória

Intimado

Não há nulidade, ainda que não tenha havido manifestação

Não Intimado

Nulidade, salvo se a decisão tenha sido favorável ao interesse justificador da atuação

Formas de atuação

Fiscal da lei

Causas

declaração de ausência e de última vontade

casamento

interdição

tutel e curatela

pátrio poder

concernetes ao estado da pessoa

em que há interesses de incapazes

Como parte

Parte processual

Parte material

Princípios institucionais

Independência funcional

Indivisibilidade

Unidade

Natureza jurídica

CF/88

Desvinculado dos poderes de soberania (Legisl, Exec e Jud)

CF/67

Órgão do Poder Executivo

Evolução

Hj: Não representa o Estado, nem as partes. Atua em defesa da sociedade

Defensor dos interesses sociais

Defensor do rei e do Estado

Mero acusador

Origem

Conceito