Constitucional_Crimes de responsabidade_Ministros de Estado

Mai multe ca acesta

RISTJ - PARTE I - COMPETÊNCIAS

creat de Laure Lima

ESPECIES NORMATIVAS

creat de Marcus Michelangelo Oliveira

NOVA ROTULAGEM DE ALIMENTOS

creat de Larissa Luciano da Silva

Constitucional_Poder Executivo_Crimes de responablidade

creat de Denílson Alves

Crimes de responsabilidade

Mesas

Pedidos escritos de informação

Observação

CF_art.52, I, c/c art. 85

Praticados pelo Presidente da República

Crimes conexos_mesma natureza

Prestar informações falsas

Não atender o pedido em 30 dias

Recusar a fornecer

Prestar informações pessoalmente

Inerentes_atribuições ministeriais

Assunto previamente determinado

Não comparecimento_convocação

Qualquer de suas comissões

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Sem justificativa adequada

Ministros de Estado