Constitucional_Crimes de responsabidade_Ministros de Estado

Mai multe ca acesta

Constitucional_Ministro de Estado_Crimes

creat de Denílson Alves

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

creat de Laure Lima

Monitoramento

creat de dilza costa

Competência

creat de Leonardo Medeiros

Crimes de responsabilidade

Mesas

Pedidos escritos de informação

Observação

CF_art.52, I, c/c art. 85

Praticados pelo Presidente da República

Crimes conexos_mesma natureza

Prestar informações falsas

Não atender o pedido em 30 dias

Recusar a fornecer

Prestar informações pessoalmente

Inerentes_atribuições ministeriais

Assunto previamente determinado

Não comparecimento_convocação

Qualquer de suas comissões

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Sem justificativa adequada

Ministros de Estado